Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 24 · Norma Revogatória

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1088

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ARTIGO 24 (Norma Revogatória) Ficam revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente Lei.