Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 101 · Natureza

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 179

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ARTIGO 101 (Natureza) O Gabinete Central de Recuperação de Activos é um órgão multissecto - rial subordinado ao Ministério Público, com atribuições de instrução no domínio da identificação, rastreamento, apreensão e recuperação de activos, instrumentos, produtos e vantagens de qualquer natureza relacionados com a prática de actividade ilícita ou criminosa ao nível interno e internacional. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público