Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 132 · Âmbito e definição

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 194

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 132 (Âmbito e definição) 1. O presente Estatuto aplica-se aos Magistrados do Ministério Público. 2. O presente Estatuto aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, aos representantes do Ministério Público, quando em exercício de funções. 3. É membro da Magistratura do Ministério Público, o Magistrado do Mi - nistério Público provido por nomeação em qualquer das categorias que integram a respectiva carreira.