Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 134 · Organização e autonomia

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 195

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ARTIGO 134 (Organização e autonomia) 1. A Magistratura do Ministério Público é hierarquicamente organizada e subordina-se ao Procurador-Geral da República. 2. A Magistratura do Ministério Público goza de autonomia e orienta-se pelos princípios definidos na presente Lei.