Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 146 · Publicidade

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 199

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ARTIGO 146 (Publicidade) A abertura do concurso de promoção e a classificação final dos candidatos são publicados no Boletim da República.