Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 149 · Mérito

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 200

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ARTIGO 149 (Mérito) Para efeitos do disposto no artigo 148 da presente Lei, o mérito é avaliado tomando-se em consideração, entre outros, os seguintes elementos: a ) anteriores classificações de serviço; b ) classificação final obtida no curso de Direito; c ) classificação obtida no concurso de ingresso na carreira da magistratura; d ) actividade desenvolvida na carreira da magistratura; e ) trabalhos científicos realizados e publicados; f ) actividade desenvolvida no âmbito forense ou de docência em Direito; g ) outros factores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover.