Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 184 · Turnos e serviço urgente

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 210

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ARTIGO 184 (Turnos e serviço urgente) Para assegurar o serviço urgente, durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique, organizam-se turnos.