Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 186 · Direito de Associação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 210

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ARTIGO 186 (Direito de Associação) O magistrado do Ministério Público goza de liberdade de associação para a defesa dos seus interesses sócio-profissionais, nos termos da lei.