Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 187 · Comissão de serviço

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 211

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ARTIGO 187 (Comissão de serviço) 1. O Magistrado do Ministério Público pode ser nomeado em comissão de serviço de natureza judicial e não judicial. 2. Considera-se comissão de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos: a ) Procurador-Geral da República; b ) Vice-Procurador-Geral da República; c ) Provedor de Justiça; d ) Chefe de Departamento Especializado da Procuradoria-Geral da República; e ) Inspector-Chefe do Ministério Público; f ) Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção; g ) Director do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organi - zada e Transnacional; h ) Director do Gabinete Central de Recuperação de Activos; i ) Director do Gabinete de Administração de Bens; j ) Inspector-Chefe Adjunto do Ministério Público; k ) Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República; l ) Secretário-Geral do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público; m ) Sub-Procurador-Geral-Chefe; n ) Director do Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga; o ) Director do Serviço Nacional Penitenciário; p ) Director do Serviço Nacional de Investigação Criminal; q ) Director do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique; r ) Director ou membro da Direcção do Centro de Formação Jurídica e Judiciária; s ) outros cargos de direcção, chefia e confiança do órgão do Ministério Público ou de natureza jurisdicional definidos por lei. 3. O exercício dos cargos referidos nos números 1 e 2 do presente artigo é considerado como de efectiva actividade, incluindo os cargos de no - meação presidencial.