Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 217 · Advertência e repreensão pública

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 220

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ARTIGO 217 (Advertência e repreensão pública) As sanções de advertência e de repreensão pública são averbadas no pro - cesso individual do magistrado.