Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 218 · Multa

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 220

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ARTIGO 218 (Multa) A sanção de multa implica o desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente ao número dos dias aplicados.