Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 244 · Impedimentos e suspeições

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 225

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ARTIGO 244 (Impedimentos e suspeições) É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o re - gime de impedimentos e suspeições em processo civil.