Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 245 · Finalidade

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 225

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ARTIGO 245 (Finalidade) 1. Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de determinados factos. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público 2. As sindicâncias têm lugar quando haja notícias de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.