Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 253 · Revogação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 228

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ARTIGO 253 (Revogação) É revogada a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro e toda a legislação contrária às normas e aos princípios estabelecidos na presente Lei.