Lei do Trabalho · artigo 218 · Conteúdo da requisição civil

Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto · Lei do Trabalho

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 34

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Artigo 218 (Conteúdo da requisição civil) 1. O acto administrativo que decretar a requisição civil deve indicar, designadamente: a) o seu objecto e duração; b) a entidade responsável pela execução da requisição civil; c) a modalidade de intervenção das forças armadas, quando for caso disso, e o regime de prestação do trabalho requisitado; d) as modalidades de gestão das empresas requisitadas, de remuneração dos trabalhadores e das compensações a particulares. 2. O regime geral da requisição civil deve constar de legislação específica.