Lei de Segurança Cibernética · artigo 7 · Natureza

Lei n.º 13/2026 · Segurança Cibernética

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

Artigo 80: eficácia 90 dias após publicação. Anexo II tabular não indexado; consultar PDF. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A rtigo 7 (Natureza) O Conselho Nacional de Segurança Cibernética, abreviadamente designado por CNSC é o órgão multisectorial de coordenação e de governação específica para assuntos relativos a Segurança Cibernética e é presidido pelo Primeiro-Ministro.