Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais · artigo 74 · Cumprimento do dever omitido

Lei n.º 14/2023 · Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 682

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Artigo 74 (Cumprimento do dever omitido) A sanção aplicada ao infractor de um dever omitido nos termos da presente Lei não implica a dispensa da realização desse dever, salvo se o mesmo não for exequível.