Lei dos Crimes Cibernéticos · artigo 3 · Definições

Lei n.º 14/2026 · Crimes Cibernéticos

Versão: 29/09/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 17

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A rtigo 3 (Definições) As definições dos termos e expressões utilizadas na presente Lei, constam do Glossário em anexo que dela é parte integrante.