Prevenção e Combate ao Terrorismo · artigo 1 · Objecto

Lei n.º 15/2023 · Prevenção e Combate ao Terrorismo

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 775

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Artigo 1 (Objecto) A presente Lei estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.