Extradição · artigo 2 · Objecto

Lei n.º 17/2011 · Extradição

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1227

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 2 (Objecto) As disposições da presente Lei têm por objecto determinar: a ) os casos e condições para entrega aos Estados que o solicitarem, os acu - sados pelos seus tribunais e os condenados por delito de ordem comum; b ) os processos de extradição relativos aos pedidos feitos pelo Estado mo - çambicano a outros Estados.