Gabinete de Informação Financeira de Moçambique · artigo 17 · Norma revogatória

Lei n.º 2/2018 · Gabinete de Informação Financeira de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1186

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Artigo 17 (Norma revogatória) 1. É revogada a Lei n.º 14/2007, de 27 de Junho, que cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique e demais legislação que contra - riem a presente Lei. 2. Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas consideram-se feitas, doravante, para a presente Lei.