Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 194 · Direito aplicável

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1381

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Artigo 194 (Direito aplicável) As infracções previstas no presente capítulo regem-se pelas disposições nele contidas e, subsidiariamente, pela lei penal geral.