Lei na Mão · Feito por um moçambicano, para Moçambique.

Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 233 · Entrada em vigor

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1395

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Artigo 233 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 90 dias a contar da data da sua publicação.
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