Lei das Instituições de Crédito · reprodução PGR/ICAR · artigo 232 · Revogação

Lei n.º 20/2020 · Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1394

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Artigo 232 (Revogação) São revogadas as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho, que regula o Estabelecimento e o Exercício da Actividade das Ins - tituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e demais legislação que contrarie a presente Lei.