Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 103 · Medidas cautelares no estrangeiro

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1050

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ARTIGO 103 (Medidas cautelares no estrangeiro) 1. Com o pedido de delegação de execução de sentença moçambicana num Estado estrangeiro, pode ser solicitada a aplicação de medidas de coacção relativamente ao condenado que se encontrar nesse Estado. 2. O disposto no número 1 do presente artigo, aplica-se à medidas cautelares destinadas a assegurar a execução da sentença que determinou a perda das recompensas, bens, valores, vantagens ou direitos relacionados com a infracção.