Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 120 · Dupla incriminação

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1056

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 120 (Dupla incriminação) A infracção que motiva o pedido de cooperação deve ser punida pela lei do Estado que o formula e pelo do Estado a quem o pedido é formulado.