Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 164 · Entrada em vigor

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1075

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ARTIGO 164 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.