Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 3 · Definições

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1008

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ARTIGO 3 (Definições) O significado dos termos e expressões utilizados na presente Lei constam do Glossário em anexo, da qual faz parte integrante.