Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal · artigo 4 · Prevalência dos tratados e acordos internacionais

Lei n.º 21/2019 · Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1008

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 4 (Prevalência dos tratados e acordos internacionais) 1. As formas de cooperação a que se refere o artigo 2 da presente Lei re - gem-se pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 22 de Maio de 1964, pelos acordos internacionais bilaterais ou multilaterais que vinculam o Estado Moçambicano. 2. Na falta ou insuficiência, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da presente Lei, do Código de Processo Penal e demais legislação com - plementar sobre a matéria. 3. A presente Lei não confere o direito de exigir qualquer forma de coope - ração internacional em matéria penal.