Lei da Família · artigo 1 · Noção de família

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1

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ARTIGO 1 (Noção de família) 1. A família é o elemento fundamental e a base de toda sociedade, factor de socialização da pessoa humana. 2. A família, enquanto instituição jurídica, constitui o espaço privilegiado no qual se cria, desenvolve e consolida a personalidade dos seus membros e onde devem ser cultivados o diálogo e a entreajuda. 3. A todos é reconhecido o direito a integrar uma família e de constituir família.