Lei da Família · artigo 114 · Legitimidade para contrair dívidas

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 11

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ARTIGO 114 (Legitimidade para contrair dívidas) 1. Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 2. Para a determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem.