Lei da Família · artigo 19 · Dualidade de casamentos

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 19 (Dualidade de casamentos) Não é permitido o casamento por quem se encontre ligado com outra pessoa por casamento civil, religioso ou tradicional, devidamente transcritos, bem como por quem esteja a viver com outra pessoa em união de facto devidamente atestada.