Lei da Família · artigo 274 · Perfilhação do nascituro

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 26

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 274 (Perfilhação do nascituro) A perfilhação do nascituro só é válida se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.