Lei da Família · artigo 289 · Deveres de pais e filhos

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 27

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 289 (Deveres de pais e filhos) 1. Os pais e filhos devem-se mutuamente respeito, cooperação, auxílio e assistência. 2. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, para os encargos da vida familiar, de acordo com os recursos próprios. 3. Os filhos devem assistir os pais sempre que estes careçam de alimentos nos termos do disposto nos artigos 417 e seguintes da presente Lei.