Lei da Família · artigo 413 · Irrevogabilidade da adopção

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 39

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ARTIGO 413 (Irrevogabilidade da adopção) A adopção é irrevogável independentemente de acordo entre o adoptante e o adoptado.