Lei da Família · artigo 442 · Entrada em vigor

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 42

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ARTIGO 442 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.