Lei da Família · artigo 441 · Revogação de legislação

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 42

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 441 (Revogação de legislação) É revogada a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto e demais legislação que se mostrar contrária à presente Lei.