Lei da Família · artigo 7 · Fontes das relações jurídicas familiares

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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ARTIGO 7 (Fontes das relações jurídicas familiares) São fontes das relações jurídicas familiares a procriação, o parentesco, o casamento, a união de facto, a afinidade e a adopção.