Organização Judiciária · artigo 1 · Definição

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 103

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ARTIGO 1 (Definição) Os tribunais são órgãos de soberania que administram justiça em nome do povo.