Organização Judiciária · artigo 119 · Revogação

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 137

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ARTIGO 119 (Revogação) É revogada a Lei n.º 10/92, de 6 de Maio e a demais legislação que con - trarie o disposto na presente Lei.