Organização Judiciária · artigo 58 · Natureza dos tribunais superiores de recurso

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 118

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ARTIGO 58 (Natureza dos tribunais superiores de recurso) Os tribunais superiores de recurso são, por essência, tribunais de recurso.