Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 168 · Interrupção de gravidez não punível

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 286

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 168 (Interrupção de gravidez não punível) Não constitui crime a interrupção de gravidez efectuada por médico ou outro profissional de saúde habilitado para o efeito, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conheci - mentos e a experiência da medicina: a ) o feto for inviável; b ) houver motivo seguro para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou má- -formação congénita, e for efectuado nas primeiras vinte e quatro semanas de gravidez; c ) se mostrar meio indicado para evitar perigo de morte ou de grave e du - radoura lesão para o corpo ou para a saúde física da mulher grávida ou for recomendável, em caso de doenças crónico-degenerativas; d ) a gravidez tenha resultado de crime de violação sexual ou de relações de incesto e o aborto tenha lugar nas primeiras dezasseis semanas; ou e ) ser realizado, por opção expressa da mulher, nas primeiras doze se - manas de gravidez.