Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 187 · Provocação constituída por injúria, difamação ou ameaça

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 292

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 187 (Provocação constituída por injúria, difamação ou ameaça) As injúrias verbais, as difamações e as ameaças não são compreendidas nas causas do privilégio enunciadas nos artigos 161 e 175, para o fim da qua - lificação neles previstos, salvo o disposto no número 4 do artigo 45.