Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 239 · Difamação ou injúria contra pessoa falecida

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 310

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 239 (Difamação ou injúria contra pessoa falecida) 1. O crime de difamação ou injúria, cometido contra uma pessoa já fale - cida, é punido com pena de prisão até 6 meses e multa correspondente, se houver participação do ascendente ou descendente, ou cônjuge, ou irmão ou herdeiro desta pessoa. 2. A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de cinquenta anos sobre o falecimento.