Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 240 · Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 311

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 240 (Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva) Quem, sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio, a confiança ou o bom nome que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública ou não, instituição ou corpo - ração, pessoa colectiva, sociedade ou ente equiparado, é punido com pena de prisão até 6 meses e multa correspondente.