Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 246 · Exclusão da ilicitude

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 312

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 246 (Exclusão da ilicitude) Não estão compreendidos nas disposições do artigo anterior os casos em que, nos termos das leis ou regulamentos e em virtude de ordem da autoridade competente, se proceda à transladação de cadáver de um para outro túmulo ou sepultura do mesmo ou diverso cemitério ou lugar de enterramento, à beneficiação do túmulo ou sepultura, e outros seme - lhantes.