Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 354 · Desobediência qualificada

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 347

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 354 (Desobediência qualificada) 1. Quem recusar ou deixar de fazer os serviços ou prestar os socorros que forem exigidos em caso de flagrante delito ou para impedir a fuga de preso, ou em circunstâncias de tumulto, naufrágio, inundação, incêndio ou outra calami - dade, ou de quaisquer acidentes em que possa perigar a tranquilidade pú - blica, é punido com pena de prisão até 1 ano e multa correspondente. 2. A mesma pena é aplicada quando a desobediência for feita na qualidade de testemunha, perito, intérprete, tutor ou vogal do conselho de família.