Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 381 · Espionagem

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 356

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 381 (Espionagem) 1. É punido com pena de prisão de 8 a 12 anos, quem: a ) colaborar com governo, associação, organização ou serviço de informa - ções estrangeiros, ou com agente seu, com intenção de praticar facto referido no artigo anterior; ou b ) recrutar, acolher ou receber agente que pratique facto referido no ar - tigo anterior ou na alínea anterior, ou, de qualquer modo, favorecer a prática de tal facto. 2. Se o agente praticar facto descrito no número anterior violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço, ou da missão que lhe foi conferida por autoridade competente, é punido com pena de prisão de 12 a 16 anos.