Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 402 · Denúncia caluniosa

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 362

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 402 (Denúncia caluniosa) 1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre de - terminada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos e multa até 1 ano. 2. Se a conduta consistir na falsa imputação de contravenção, o agente é pu - nido com pena de prisão até 1 ano e multa correspondente. 3. Se o meio utilizado pelo agente se traduzir em apresentar, alterar ou des - virtuar meio de prova, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos. 5. Se do facto resultar privação da liberdade do ofendido, o agente é punido com pena de prisão de 4 a 8 anos.