Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 412 · Prevaricação de defensor e Ministério Público

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 365

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 412 (Prevaricação de defensor e Ministério Público) 1. Incorre na pena de prisão até 2 anos e multa até 1 ano: a ) o defensor que revelar os segredos do seu cliente, tendo tido deles co - nhecimento no exercício da sua função; b ) o que, tendo recebido de alguma das partes, dinheiro ou outra qualquer coisa, por advogar ou procurar seu feito e demanda, ou tendo aceitado a procuração e sabido os segredos da causa, advogar, procurar ou acon - selhar, em público ou secretamente, pela outra parte, na mesma causa; c ) o que receber alguma coisa da parte contra quem procurar. 2. Na mesma pena é condenado o magistrado do Ministério Público que in - correr em algum dos crimes mencionados neste artigo, salvo se pela cor - rupção lhe dever ser imposta pena mais grave.